Com os municípios precisando cumprir o Marco Regulatório do Saneamento Básico até o ano de 2033, Balneário Rincão busca alternativas para conseguir implantar o Sistema de Tratamento de Esgoto. Atualmente, o município trabalha com a implantação de Estações de Tratamento de Esgoto individuais, conforme lei aprovada na Câmara de Vereadores no mês de março deste ano. Ao mesmo tempo, o prefeito Luiz Laurindo trabalha na busca de recursos para que seja implantada uma rede coletora compartilhada.
A lei aprovada na Câmara de Vereadores e já sancionada pelo prefeito dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Estação de Tratamento de Esgoto Individual (ETEI) em novas edificações e/ou reformas. Desta forma, fica obrigatória as instalações de ETEI em todas as edificações residenciais, comerciais e industriais localizadas em áreas não atendidas por rede pública de esgotamento sanitário.
Vale ressaltar que Estação de Tratamento de Esgoto Individual (ETEI) é um sistema composto por dispositivos físicos, químicos e biológicos destinados ao tratamento de efluentes domésticos e industriais antes do lançamento no meio ambiente.
As estações de tratamento a serem instaladas devem atender aos requisitos de possuir eficiência mínima de remoção de carga orgânica conforme os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e demais órgãos reguladores competentes; dispor de sistema de retenção de sólidos, separação de óleos e gorduras, e tratamento secundário adequado; ser projetada e instalada por profissional técnico habilitado, possuir plano de manutenção periódica, que deverá ser executado pelo responsável pelo imóvel; realizar análise do efluente tratado, anualmente, para que comprove a conformidade com os parâmetros ambientais; e na insuficiência financeira, o proprietário poderá solicitar a análise pelo município, que deverá ser realizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).
Por José Adílio
